TST - MA - 100566/2003-000-00-00


17/jun/2005

PRESCRIÇÃO PARCELAS DE TRATO SUCESSIVO RECONHECIMENTO DO DIREITO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - EFEITO FINANCEIRO LIMITADO AO QÜINQÜÊNIO FIXADO PELO DECRETO Nº 20.910/32 LEGALIDADE. Nos termos das disposições do art. 112 da Lei nº 8.112/90, a prescrição é de ordem pública, não podendo ser relevada pela Administração Pública. O Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento de que: “Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a fazenda publica figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior a propositura da ação.” (Sumula nº 85). Nesse contexto, irrepreensível a decisão administrativa que determina a limitação dos efeitos financeiros do direito reconhecido ao qüinqüênio fixado pelo Decreto nº 20.910/32. A pretensão de imprescritibilidade do direito, em face da presunção de veracidade do ato administrativo, encontra óbice intransponível no princípio da legalidade estrita. Recurso administrativo não provido.

Tribunal TST
Processo MA - 100566/2003-000-00-00
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos prescrição parcelas de trato sucessivo reconhecimento do direito pela administração, efeito financeiro limitado ao qüinqüênio fixado pelo decreto nº 20.910/32, nos termos das disposições.

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