TST - AIRR - 82061/1992-811-04-40


17/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO DE EXECUÇAO. O acórdão regional não viola a coisa julgada, mas ao contrário, em observância a res judicata, proclama que “deve-se cumprir a sentença que transitou em julgado, observando-se com fidelidade os seus termos, pois não é possível a modificação da mesma nessa fase processual”. A informação recursal de que o inquérito teria sido extinto sem julgamento do mérito não produzindo coisa julgada material não consta do decisum de modo que não constitui verdade processual, sendo outra a premissa estabelecida no julgado, que deve ser considerada. Agravo desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 82061/1992-811-04-40
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, processo de execuçao.

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