STJ - CC 38429 / MT CONFLITO DE COMPETENCIA 2003/0027246-8


28/out/2003

PROCESSO CIVIL – CONFLITO DE COMPETÊNCIA – MANDADO DE SEGURANÇA.
1. Dirige-se a segurança contra ato do Gerente Executivo do INSS que
resiste em cumprir acordo firmado e homologado perante a Justiça do
Trabalho.
2. Foro que se estabelece, em ação de segurança, em favor da
autoridade impetrada.
3. Conflito conhecido para declarar competente o Juiz Federal
suscitado.

Tribunal STJ
Processo CC 38429 / MT CONFLITO DE COMPETENCIA 2003/0027246-8
Fonte DJ 28.10.2003 p. 181
Tópicos processo civil – conflito de competência – mandado de segurança, dirige-se a segurança contra.

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