STJ - REsp 516431 / ES RECURSO ESPECIAL 2003/0041752-1


03/nov/2003

ADMINISTRATIVO E CIVIL. TERRENO DE MARINHA. CARACTERIZAÇÃO. TAXA DE
OCUPAÇÃO. LEGALIDADE. MATÉRIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE
REEXAME. SÚMULA 07/STJ. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 535, II E 458, II, DO
CPC. INEXISTÊNCIA. OFENSA A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS: ARTIGOS
20, IV, 26, II, 5º, XXXII, LIV, LV e 37. INADEQUAÇÃO DA VIA
ESPECIAL.
1. Em ação de mandado de segurança, impetrada pelos ora recorrentes,
o v. acórdão reconheceu, com fundamento nas provas coligidas aos
autos, que os imóveis tributados estão situados em faixa considerada
de terreno de marinha, pelo que, afastou-se a existência de direito
líquido e certo a legitimar a incidência de taxa de ocupação.
2. Impossibilidade, em face do posicionamento do acórdão, de ser
revertido esse convencimento, na medida em que o exame da questão
conduz à verificação da prova, mister que encontra óbice na Súmula
07/STJ.
3. O julgador não se obriga a examinar todas as teses e questões
jurídicas apresentadas pelas partes, sendo suficiente que preste,
fundamentadamente, a tutela jurisdicional vindicada. Na espécie,
embora em sentido diverso ao pretendido pelos recorrentes,
verifica-se que a lide foi regularmente apreciada na instância a
quo, não se constatando qualquer ofensa aos artigos 535, II e 458,
II, do CPC.
4. A via do recurso especial é inadequada para se deduzir eventual
ofensa a dispositivos constitucionais (no caso, os arts. 20, IV, 26,
II, 5º, XXXII, LIV, LV e 37), na medida em que tal mister refoge à
competência da Corte.
5. Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 516431 / ES RECURSO ESPECIAL 2003/0041752-1
Fonte DJ 03.11.2003 p. 264
Tópicos administrativo e civil, terreno de marinha, caracterização.

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