TST - AIRR - 203/2003-091-03-40


17/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. SALÁRIO UTILIDADE. ÔNUS DA PROVA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 818 DA CLT E 331, I, DO CPC. MATÉRIA FÁTICA. A rediscussão de fatos e provas é inadmissível no recurso de revista, conforme entendimento cristalizado na Súmula nº 126 do TST. Arestos oriundos do mesmo Regional prolator da decisão impugnada são inservíveis a comprovar a divergência jurisprudencial alegada (art. 896, “a”, da CLT). EQUIPARAÇÃO SALARIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 461 DA CLT. MATÉRIA FÁTICA. A rediscussão de fatos e provas é inadmissível no recurso de revista, conforme entendimento cristalizado na Súmula nº 126 do TST.

Tribunal TST
Processo AIRR - 203/2003-091-03-40
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, salário utilidade.

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