STJ - HC 24110 / PR HABEAS CORPUS 2002/0105719-6


03/nov/2003

CRIMINAL. HC. PREFEITO. DEFESA EM PROCESSO CRIMINAL PATROCINADA POR
ADVOGADA CONTRATADA PARA REPRESENTAR EXCLUSIVAMENTE OS INTERESSES DA
MUNICIPALIDADE. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA
NÃO-EVIDENCIADA DE PLANO. ANÁLISE SOBRE A TIPICIDADE DA CONDUTA QUE
NÃO PODE SER FEITA NA VIA ELEITA. ORDEM DENEGADA.
Denúncia que imputa ao paciente, Prefeito Municipal, a prática, em
tese, de delito de responsabilidade.
Não se evidencia a atipicidade da conduta imputada ao paciente, que
teria se valido dos serviços de advogada contratada exclusivamente
para a defesa de interesses do Município, para o patrocínio de sua
defesa particular, em ação que lhe foi movida pelo Ministério
Público.
A falta de justa causa para a ação penal só pode ser reconhecida
quando, de pronto, sem a necessidade de exame valorativo do conjunto
fático ou probatório, evidenciar-se a atipicidade do fato, a
ausência de indícios a fundamentarem a acusação ou, ainda, a
extinção da punibilidade, hipóteses não verificadas in casu.
O habeas corpus constitui-se em meio impróprio para a análise de
alegações que exijam o reexame do conjunto fático-probatório – como
a apontada ausência de configuração da tipicidade da conduta - se
não demonstrada, de pronto, qualquer ilegalidade nos fundamentos da
exordial acusatória.
Ordem denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 24110 / PR HABEAS CORPUS 2002/0105719-6
Fonte DJ 03.11.2003 p. 329
Tópicos criminal, prefeito, defesa em processo criminal patrocinada por advogada contratada para representar.

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