TST - RR - 576/2003-006-18-00


17/jun/2005

ENQUADRAMENTO SINDICAL. BANCÁRIOS. O Tribunal Superior do Trabalho, a fim de dirimir discussões acerca do enquadramento sindical dos empregados de empresa de processamento de dados que prestavam serviços a banco do mesmo grupo econômico editou o seguinte Enunciado: Nº 239 "BANCÁRIO. EMPREGADO DE EMPRESA DE PROCESSAMENTO DE DADOS. É bancário o empregado de empresa de processamento de dados que presta serviço a banco integrante do mesmo grupo econômico". A intenção era coibir que os bancos simplesmente substituíssem alguns de seus serviços por empresas que não tivessem obrigações de seguir as mesmas regras empregatícias inerentes aos bancários. Como se extrai do acórdão regional, a ASBACE, segundo seu Estatuto Social, tem por objeto social (...) representar, promover os interesses e fortalecer institucionalmente os bancos estaduais e regionais, entre outras atribuições, exercer atividade-meio, tais como, processamento eletrônico de documentos, compensação de cheques e outros papéis e retaguarda administrativa e operacional de seus associados (...). Verifica-se, assim, que a entidade assumiu serviços concernentes à atividade bancária, mediante o processamento dos documentos a ela ligados.

Tribunal TST
Processo RR - 576/2003-006-18-00
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos enquadramento sindical, bancários, o tribunal superior do.

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