STJ - HC 23442 / RS HABEAS CORPUS 2002/0083037-8


03/nov/2003

CRIMINAL. HC. NULIDADE. RECURSO DE APELAÇÃO DEFENSIVO. INÉRCIA DO
DEFENSOR INDICADO NO INTERROGATÓRIO. APRESENTAÇÃO DE RAZÕES PELA
DEFENSORIA PÚBLICA. NÃO CONHECIMENTO DO APELO PELO TRIBUNAL A QUO.
POSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DO DECRETO CONDENATÓRIO OBSTADA.
CERCEAMENTO DE DEFESA. PREJUÍZO EVIDENCIADO. CONSTRANGIMENTO
RECONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA.
I - Os precedentes desta Corte são no sentido de que a ausência das
razões de recurso, especialmente quando o advogado é regularmente
intimado para apresentá-las e não o faz, não constitui cerceamento
de defesa.
II - Hipótese em que restou evidente o prejuízo à defesa do réu,
pois o apelo, em que se buscava a absolvição do paciente, sequer foi
conhecido, impedindo-se qualquer possibilidade de modificação do
decreto condenatório.
III - Se o patrono anteriormente indicado no interrogatório não
apresenta as razões de apelação, e evidenciado que o defensor
nomeado pelo Juiz apresentou as razões de recurso, que não foram
conhecidas pelo Tribunal a quo, porque haveria advogado
"constituído" pelo réu, causando evidente prejuízo ao mesmo, deve
ser acolhida a tese de nulidade por cerceamento de defesa.
III - Reconhece-se a nulidade do decisum, a fim de que outro seja
proferido, desta vez, conhecendo-se das razões do apelo defensivo,
para que se proceda à análise do mérito da irresignação.
IV - Ordem concedida, nos termos do voto do relator.

Tribunal STJ
Processo HC 23442 / RS HABEAS CORPUS 2002/0083037-8
Fonte DJ 03.11.2003 p. 328
Tópicos criminal, nulidade, recurso de apelação defensivo.

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