TST - RR - 929/2003-010-03-00


17/jun/2005

RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO EM RAZÃO DA MATÉRIA. DIFERENÇAS RELATIVAS AO ACRÉSCIMO DE 40% DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. A discussão sobre as diferenças relativas à multa de 40% do FGTS provenientes de expurgos inflacionários decorre da relação de emprego, nos moldes do art. 114 da Constituição da República. DIFERENÇAS RELATIVAS AO ACRÉSCIMO DE 40% DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS.

Tribunal TST
Processo RR - 929/2003-010-03-00
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos recurso de revista, preliminar de incompetência da justiça do trabalho em razão da, diferenças relativas ao acréscimo de 40% do fgts.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›