STJ - EDcl no REsp 331374 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2001/0075602-0


03/nov/2003

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO
CIVIL PÚBLICA. DANO AO ERÁRIO PÚBLICO. ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA.
VIOLAÇÃO A PRECEITOS CONSTITUCIONAIS. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE.
I - Os embargos de declaração constituem recurso de rígidos
contornos processuais, consoante disciplinamento imerso no artigo
535 do Código de Processo Civil, exigindo-se, para seu acolhimento,
que estejam presentes os pressupostos legais de cabimento.
II - Inocorrente a hipótese de erro material, não há como prosperar
o inconformismo, cujo real intento é a obtenção de efeitos
infringentes.
III - É vedado a esta Corte analisar suposta violação a preceitos
constitucionais.
IV - Embargos de declaração rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no REsp 331374 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2001/0075602-0
Fonte DJ 03.11.2003 p. 248
Tópicos processual civil, embargos de declaração, recurso especial.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›