TST - RR - 1181/2002-013-02-40


17/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Apresenta-se em oposição aos ditames legais a decisão que, embora conceda a justiça gratuita ao autor, impõe-lhe a obrigação de ressarcir à reclamada o valor recolhido a título de custas processuais, em face da inversão dos ônus da sucumbência. Agravo conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. JUSTIÇA GRATUITA. INVERSÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. RESSARCIMENTO DE VALORES RECOLHIDOS A TÍTULO DE CUSTAS PROCESSUAIS.

Tribunal TST
Processo RR - 1181/2002-013-02-40
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos agravo de instrumento, apresenta-se em oposição aos.

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