STJ - REsp 481761 / SE RECURSO ESPECIAL 2002/0164782-0


03/nov/2003

Ação declaratória de revisão de contrato. Art. 4º do Código de
Processo Civil. Art. 6º da Lei de Introdução ao Código Civil.
Precedentes da Corte.
1. O art. 6º da Lei de Introdução ao Código Civil não foi
prequestionado.
2. Precedente desta Terceira Turma já assentou que não importa o
nome jurídico dado pelo autor à ação, “devendo o Magistrado atentar
para a causa de pedir e para o pedido, aspectos que definem a
natureza jurídica da ação. Assim, tendo-se requerido a limitação da
taxa de juros e a devolução ou compensação dos valores pagos a
maior, não julgam extra petita ou violam o art. 4º do Código de
Processo Civil a sentença e o acórdão que, decidindo ser procedente
a ação rotulada de declaratória, deferem a postulação inicial” (REsp
nº 169.404/RJ, de minha relatoria, DJ de 24/5/99; no mesmo diapasão:
REsp nº 37.187/RJ, Relator o Senhor Ministro Eduardo Ribeiro, DJ de
15/5/95; REsp nº 100.766/SP, Relator o Senhor Ministro Sálvio de
Figueiredo Teixeira, DJ de 16/8/99).
3. Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 481761 / SE RECURSO ESPECIAL 2002/0164782-0
Fonte DJ 03.11.2003 p. 317
Tópicos ação declaratória de revisão.

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