TST - A-AIRR - 484/2002-403-14-41


17/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO TRASLADO IRREGULAR - PEÇAS INDISPENSÁVEIS AO IMEDIATO JULGAMENTO DO RECURSO DE REVISTA. 1. Se a parte deixa de juntar peça indispensável ao imediato julgamento do recurso de revista denegado, qual seja, o acórdão regional proferido em sede de recurso ordinário, deve arcar com os ônus da sua incúria. 2. Ainda que tenha razão o Agravante quanto à desnecessidade de traslado da certidão de publicação do acórdão re(por constar da decisão que denegou a revista as datas da publicação do acórdão regional e da interposição do recurso), o agravo não trouxe nenhum argumento que demovesse o óbice elencado no despacho quanto à obrigatoriedade do traslado do acórdão regional, razão pela qual este merece ser mantido.

Tribunal TST
Processo A-AIRR - 484/2002-403-14-41
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos agravo de instrumento traslado irregular, peças indispensáveis ao imediato julgamento do recurso de revista, se a parte deixa.

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