TST - RR - 429/2003-252-02-01


17/jun/2005

RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS RELATIVAS À MULTA DE 40% DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRAZO PRESCRICIONAL. MARCO INICIAL. XEROCÓPIA DA PETIÇÃO INICIAL SEM PROTOCOLO DA DATA DO AJUIZAMENTO. Não há como examinar as razões do Recurso de Revista, porque não existe no traslado da petição inicial a data em que a reclamante ajuizou a reclamação. Também não há este registro na Vara do Trabalho, tampuco no Tribunal Regional para a contagem da prescrição a partir da publicação da Lei Complementar 110/2001. Recurso de Revista de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo RR - 429/2003-252-02-01
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos recurso de revista, diferenças relativas à multa de 40% do fgts, expurgos inflacionários.

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