STJ - AgRg no Ag 393123 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2001/0070488-5


03/nov/2003

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSUAL CIVIL -
MANDADO DE SEGURANÇA - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - -
AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA - INCABÍVEL A DILAÇÃO PROBATÓRIA -
AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO - DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO
CONFIGURADO - INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ.
Para que haja o prequestionamento da matéria é necessário que a
questão tenha sido objeto de debate, à luz da legislação federal
indicada, com a imprescindível manifestação pelo Tribunal de origem,
o qual deverá emitir um juízo de valor acerca dos dispositivos
legais, ao decidir pela sua aplicação ou seu afastamento em relação
à cada caso concreto.
É cediço que, "tal como se dá no recurso fundado na letra 'a' do
inciso III do art. 105 da CF/88, o especial interposto pela alínea
'c' do permissivo constitucional também deve atender à exigência do
prequestionamento. Isso porque é impossível haver divergência sobre
determinada questão federal se o acórdão recorrido nem sequer chegou
a emitir juízo acerca da matéria jurídica. Realmente, para que haja
dissídio entre tribunais é necessário que ambos tenham decidido o
mesmo assunto de forma diferente. Se o tribunal recorrido não se
manifestou sobre o tema tido como interpretado de forma diversa por
outra Corte, não há que se falar em dissenso pretoriano. Em suma, o
prequestionamento também é necessário quando o recurso especial é
aviado pela alínea 'c', pois só existirá divergência jurisprudencial
se o aresto recorrido solucionar uma mesma questão federal em
dissonância com precedente de outra Corte" (cf. REsp n. 146.834/SP,
Rel. Min. Adhemar Maciel, in DJ de 02.02.98).
Adotar entendimento diverso do esposado pelo acórdão recorrido, qual
seja, a inexistência de documentação essencial para comprovar, no
momento da impetração da segurança, os fatos alegados na inicial
envolveria, necessariamente, reexame de provas, o que é vedado em
recurso especial pelo comando da Súmula n. 7 do STJ, in verbis:"A
pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial".
Agravo regimental a que se nega provimento.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 393123 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2001/0070488-5
Fonte DJ 03.11.2003 p. 294
Tópicos agravo regimental em agravo de instrumento, processual civil, mandado de segurança.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›