TST - RR - 878/2003-086-15-00


17/jun/2005

FGTS. MULTA DE 40%. DIFERENÇAS DECORRENTES DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. A decisão recorrida adotou tese de que deve ser considerado como termo inicial da prescrição bienal a data do efetivo crédito na conta vinculada do trabalhador, sem esclarecer quando ocorreu a referida data. Somente seria possível cogitar-se de violação do artigo 7º, XXIX, da CF, mediante o reexame da data do efetivo crédito na conta vinculada do trabalhador, procedimento vedado nessa seara recursal (Súmula 126).

Tribunal TST
Processo RR - 878/2003-086-15-00
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos fgts, multa de 40%, diferenças decorrentes dos expurgos inflacionários.

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