TST - AIRR - 1763/1999-054-01-40


17/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. SEGURO-DESEMPREGO. A matéria encontra-se pacificada pela Seção de Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, mediante o Precedente nº 211, que firmou o entendimento de que "o não-fornecimento pelo empregador da guia necessária para o recebimento do seguro-desemprego dá origem ao direito à indenização". Incide a obstaculizar a admissibilidade da revista a Súmula nº 333 do TST, encontrando-se, pois, superadas as divergências jurisprudenciais colacionadas. Também não há falar em violação legal e/ou constitucional, pois à edição de Súmula da Jurisprudência desta Corte precede rigoroso crivo de legalidade e constitucionalidade. Vale acrescentar que o Enunciado nº 333/TST interpreta, contrario sensu, o art. 896 da CLT, pois enquanto essa norma dispõe acerca do cabimento da revista pela divergência jurisprudencial e violação legal e/ou constitucional, o verbete em tela constitui pressuposto negativo de admissibilidade ao dispor sobre a impossibilidade da veiculação do apelo extraordinário com base em decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência da Seção Especializada em Dissídios Individuais. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1763/1999-054-01-40
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, seguro-desemprego.

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