TST - RR - 647/2003-010-10-85


17/jun/2005

DIFERENÇA DE MULTA DE 40% DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. INEXISTÊNCIA. APLICAÇÃO DA TEORIA ACTIO NATA. MARCO INICIAL. EDIÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 110/01. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 344 DA SBDI-1/TST. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 341 DA SBDI-1/TST. 1 Encontra-se consagrado nesta Corte o entendimento de que, no caso concreto, em que se pleiteiam diferenças da multa de 40% sobre os depósitos do FGTS, decorrentes dos expurgos inflacionários, na forma da Lei Complementar nº 110/2001, em razão da aplicação da teoria da actio nata, o marco inicial para a contagem do prazo da prescrição do direito de ação do autor é a vigência dessa lei, ou seja, a partir de 29/6/2001, em virtude de ela ter universalizado o reconhecimento do direito aos expurgos inflacionários, momento em que nasceu para o autor o direito de pleitear diferenças da multa de 40% do FGTS decorrentes dos expurgos inflacionários. É o que prescreve a Orientação Jurisprudencial nº 344 da SBDI-1 do TST. 2 Prescreve a Orientação Jurisprudencial nº 341 da SBDI-1/TST que “[...] é de responsabilidade do empregador o pagamento da diferença da multa de 40% sobre os depósitos do FGTS, decorrente da atualização monetária em face dos expurgos inflacionários.” 3 - Recurso de revista provido.

Tribunal TST
Processo RR - 647/2003-010-10-85
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos diferença de multa de 40% do fgts, expurgos inflacionários, prescrição.

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