STJ - HC 25191 / SP HABEAS CORPUS 2002/0143422-0


10/nov/2003

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. LIBERDADE PROVISÓRIA. REVOGAÇÃO.
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. DIREITO DE
APELAR EM LIBERDADE.
Em razão da r. sentença penal condenatória ter dado ao paciente o
benefício de apelar em liberdade, restam prejudicados os efeitos
decorrentes de anterior entendimento proferido em sede de recurso em
sentido estrito, em que se cassara a liberdade provisória concedida
ao paciente por decisão de primeiro grau. (Precedentes).
Ordem concedida.

Tribunal STJ
Processo HC 25191 / SP HABEAS CORPUS 2002/0143422-0
Fonte DJ 10.11.2003 p. 199
Tópicos processual penal, habeas corpus, liberdade provisória.

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