TST - ROHC - 38/2005-000-15-00


17/jun/2005

HABEAS CORPUS PREVENTIVO. DEPOSITÁRIO INFIEL. RECUSA DO ENCARGO. NOMEAÇÃO COMPULSÓRIA. AUSÊNCIA DA ASSINATURA DO PACIENTE NOS AUTOS DE DEPÓSITO. PENHORA SOBRE PERCENTUAL DO FATURAMENTO MENSAL DA EMPRESA. CRÉDITO FUTURO E INCERTO. O encargo de depositário fiel somente se aperfeiçoa com a assinatura do nomeado no auto de penhora, não bastando apenas a sua ciência. A nomeação compulsória de quem recusou o encargo configura-se arbitrária, uma vez que não há no ordenamento jurídico obrigatoriedade à aceitação desse ônus pelo devedor. Por outro lado, também não se pode responsabilizá-lo pelo depósito de valores que ainda não se integraram ao patrimônio da empresa, diante de sua imaterialidade e incerteza, obrigando-o a restituí-los ao Juízo, quando exigido, como se pudesse deles dispor a qualquer momento, porquanto no caso da penhora incidente sobre parte do faturamento mensal bruto da empresa executada não está presente a hipótese de guarda e conservação individualizada de bens móveis corpóreos e/ou fungíveis, pressuposto de existência do instituto do depósito.

Tribunal TST
Processo ROHC - 38/2005-000-15-00
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos habeas corpus preventivo, depositário infiel, recusa do encargo.

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