STJ - AgRg no REsp 225955 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 1999/0070571-8


10/nov/2003

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL - PROCESSO CIVIL -
DESNECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO EM PRECEITOS CONSTITUCIONAIS -
VIOLAÇÃO AO ARTIGO 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA - MATÉRIA SUMULADA
NESTA EG. CORTE NO VERBETE N. 94.
A falta de menção expressa aos dispositivos constitucionais
suscitados pela parte não configura omissão ou obscuridade, na
medida em que o magistrado não está obrigado, como já salientado, a
se manifestar sobre todas as questões levantadas pela recorrente,
mas sim de acordo com o seu livre convencimento (art. 131, do CPC),
utilizando-se dos fatos, provas, jurisprudência, aspectos
pertinentes ao tema e da legislação que entender aplicável ao caso
concreto. Há que se considerar que não houve necessidade, no bojo da
decisão objurgada, de se abordar, como suporte da decisão, os
dispositivos constitucionais pretendidos, haja vista a matéria estar
sumulada nesta eg. Corte no verbete n. 94, in verbis:
"A parcela relativa ao ICMS inclui-se na base de cálculo do
FINSOCIAL".
Toda vez que a matéria comportar solução com fundamento na
legislação infraconstitucional, não há por que enfrentá-la sob o
ângulo constitucional, cabendo o excesso ao Supremo Tribunal
Federal, que se pronunciará sobre a necessidade ou não de ser a
questão resolvida à luz da Carta Magna.
Agravo regimental a que se nega provimento.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 225955 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 1999/0070571-8
Fonte DJ 10.11.2003 p. 170
Tópicos agravo regimental em recurso especial, processo civil, desnecessidade de fundamentação em preceitos constitucionais.

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