TST - A-E-RR - 443674/1998


24/jun/2005

AGRAVO. EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. OFENSA À COISA JULGADA. ACORDO HOMOLOGADO. VIOLAÇÃO AO ART. 5º, INCISO XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. Revelam-se plenamente admissíveis embargos por ofensa ao art. 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, se configurada ofensa à coisa julgada, decorrente de rejulgamento, em ação trabalhista, de matéria objeto de acordo homologado judicialmente, por meio do qual o empregado dá plena quitação de todas as parcelas relativas ao extinto contrato de trabalho. Orientação Jurisprudencial nº 132 da SBDI2 do Tribunal Superior do Trabalho. 2. O art. 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal eleva à categoria de direito fundamental o respeito à coisa julgada, visando a resguardar a segurança das relações jurídicas e evitar a perpetuação dos litígios, sem qualquer diferenciação entre as categorias de coisa julgada formal ou material.

Tribunal TST
Processo A-E-RR - 443674/1998
Fonte DJ - 24/06/2005
Tópicos agravo, embargos em recurso de revista, ofensa à coisa julgada.

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