STJ - MC 5372 / SP MEDIDA CAUTELAR 2002/0089629-3


10/nov/2003

PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA CAUTELAR. LICITAÇÃO. ALEGAÇÃO DE PRÁTICA
ANTICONCORRENCIAL. RECURSO ESPECIAL QUE IMPUGNA DECISÃO PROFERIDA EM
APELAÇÃO, FUNDADA NOS REQUISITOS ATINENTES AOS ARTIGO 273, DO CPC.
DISCUSSÃO SOBRE O MÉRITO DA AÇÃO ORDINÁRIA. INVIABILIDADE. MEDIDA
CAUTELAR IMPROCEDENTE.
I - Induvidosa a improcedência da presente cautelar que busca o
efeito suspensivo ativo a recurso especial, com objetivo último de
fazer prevalecer a plausibilidade do direito alegado, para impugnar
decisão de mérito proferida após detida análise da matéria nas
instâncias ordinárias.
II - As próprias decisões contrárias ao desiderato da requerente
servem de fulcro à infirmação do fumus boni iuris da presente
cautelar, observando, ainda, não é despiciendo lembrar, o mote
precípuo do recurso especial sob análise, quais sejam os requisitos
constantes do artigo 273, do CPC, que receberam apreciação em
confronto com os documentos e argumentos carreados pelas partes no
processo originário.
III - Medida cautelar improcedente. Agravo regimental prejudicado.

Tribunal STJ
Processo MC 5372 / SP MEDIDA CAUTELAR 2002/0089629-3
Fonte DJ 10.11.2003 p. 154
Tópicos processual civil, medida cautelar, licitação.

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