TST - RR - 632611/2000


24/jun/2005

RECURSO DE REVISTA HORAS EXTRAS. REGIME 12 X 36. PREQUESTIONAMENTO. O Tribunal Regional em nenhum momento esposou tese meritória ou fundamento acerca do regime de compensação de jornada 12 X 36. Como não restou prequestionada a questão sob o ângulo da jornada invocada em recurso de revista, nem sequer foi suscitada em embargos de declaração a fim de incitar pronunciamento explícito a respeito, incide o óbice erigido pela Súmula nº 297 do TST. Recurso de Revista de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo RR - 632611/2000
Fonte DJ - 24/06/2005
Tópicos recurso de revista horas extras, regime 12 x 36, prequestionamento.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›