STJ - AgRg no REsp 363506 / PE AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0113919-0


10/nov/2003

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENDÊNCIA DECIDIDA PELO
TRIBUNAL "A QUO" COM BASE NOS FATOS E DOCUMENTOS DO PROCESSO.
INVIÁVEL REEXAME DA MATÉRIA DE PROVA NO ÂMBITO DO APELO ESPECIAL
(SÚMULA 07/STJ).
1. Conhecido do agravo apenas para admitir o trânsito ao recurso
especial.
2. Considerando que a Corte estadual dirimiu a pendência com base
nos fatos e documentos do processo, descabe o reexame da matéria
fático-probatória, já discutida nas instâncias ordinárias (Súmula
07/STF).
3. Recursos especial e de agravo, improvidos.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 363506 / PE AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0113919-0
Fonte DJ 10.11.2003 p. 156
Tópicos agravo regimental no recurso especial, pendência decidida pelo tribunal "a quo" com base nos fatos, inviável reexame da matéria de prova no âmbito do apelo.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›