TST - RR - 655359/2000


24/jun/2005

EMENTA:. RECURSO DE REVISTA. IMPOSTO DE RENDA. RETENÇÃO. VALORES RECEBIDOS EM CUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. Sobre os rendimentos recebidos por força de decisão judicial proferida em demanda trabalhista, deve incidir o desconto relativo ao imposto renda, em atenção ao disposto no artigo 46 da Lei n.º 8.541/1992. Recurso de revista conhecido e provido. EMENTA: HONORÁRIOS PERICIAIS. PAGAMENTO. RESPONSABILIDADE. A responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia. Inteligência da Súmula n.º 236 desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido. EMENTA: HORAS EXTRAORDINÁRIAS. SUPRESSÃO. PRESCRIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA DIRETA E LITERAL AO ARTIGO 7º, INCISO XXIX, da CF/1988. A discussão em torno da aplicação da prescrição total ou parcial é matéria que não possui cunho constitucional, consoante diretriz sufragada na Orientação n.º 119 da Colenda SBDI-2 desta Corte, motivo pelo qual não cabe falar em afronta direta e literal ao artigo 7º, inciso XXIX, da CF/1988. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 655359/2000
Fonte DJ - 24/06/2005
Tópicos ementa:, recurso de revista, imposto de renda.

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