STJ - EDcl no Ag 387658 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2001/0054766-0


17/nov/2003

PROCESSUAL CIVIL. PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. EXECUÇÃO CONTRA FAZENDA
PÚBLICA. NOVA CITAÇÃO. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ART. 730.
DESNECESSIDADE. PROCESSO UNO.
1. Os Embargos de Declaração não se prestam para o reexame de
matéria de mérito.
2. O disposto no artigo 730 do CPC somente é aplicável no início da
execução para pagamento de quantia certa e não para liquidações
posteriores decorrentes de atualização de cálculos.
3. acórdão embargado em harmonia com o entendimento desta Corte.
aplicação da Súmula nº 83/STJ "Não se conhece do Recurso Especial
pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo
sentido da decisão recorrida".
4. Embargos rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no Ag 387658 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2001/0054766-0
Fonte DJ 17.11.2003 p. 248
Tópicos processual civil, precatório complementar, execução contra fazenda pública.

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