STJ - REsp 386028 / RS RECURSO ESPECIAL 2001/0141706-2


17/nov/2003

ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SEGURO DE ACIDENTE DE TRABALHO.
SAT. GRAU DE RISCO.
1. É legítimo o estabelecimento, por Decreto, do grau de risco, com
base na atividade preponderante da empresa.
2. Recurso Especial parcialmente conhecido e improvido.

Tribunal STJ
Processo REsp 386028 / RS RECURSO ESPECIAL 2001/0141706-2
Fonte DJ 17.11.2003 p. 248
Tópicos administrativo, recurso especial, seguro de acidente de trabalho.

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