STJ - AgRg no Ag 438650 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0019178-0


17/nov/2003

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. MP
560/94. MATÉRIA DE ÍNDOLE CONSTITUCIONAL.
1. Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça apreciar matéria de
índole constitucional, de competência exclusiva da Suprema Corte,
nos termos do artigo 102 da Constituição Federal
3. Agravo improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 438650 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0019178-0
Fonte DJ 17.11.2003 p. 256
Tópicos processual civil, tributário, contribuição previdenciária.

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