TST - AIRR - 11672/2002-900-06-00


24/jun/2005

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA FASE DE EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE DE BENS. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. DESPROVIMENTO. A admissibilidade do recurso de revista interposto contra decisão proferida na fase de execução é restrita à hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. Não comporta processamento recurso de revista cujo exame da alegada afronta a dispositivo da Constituição da República precederia, necessariamente, o da possível violação de normas infraconstitucionais, do que resultaria ofensa meramente reflexa ou indireta. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 11672/2002-900-06-00
Fonte DJ - 24/06/2005
Tópicos ementa: agravo de instrumento, recurso de revista interposto na fase de execução, impenhorabilidade de bens.

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