TST - AIRR - 31449/2002-900-02-00


24/jun/2005

CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PERGUNTAS A TESTEMUNHAS. O sistema processual pátrio consagra o princípio do livre convencimento motivado, cabendo ao magistrado valer-se de qualquer prova, legalmente produzida, desde que fundamente sua decisão. Cabe, assim, ao juiz dispensar provas que julgar desnecessárias ou inoportunas à formação do seu convencimento. HORAS EXTRAORDINÁRIAS E LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Quanto aos tópicos em comento, o recurso de revista, no particular, não comportaria conhecimento, uma vez que a reclamada apenas tece considerações acerca do seu inconformismo com a decisão do Tribunal Regional, deixando de fundamentar corretamente o seu apelo, de acordo com os requisitos erigidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 31449/2002-900-02-00
Fonte DJ - 24/06/2005
Tópicos cerceamento de defesa, indeferimento de perguntas a testemunhas, o sistema processual pátrio.

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