STJ - HC 29986 / SP HABEAS CORPUS 2003/0150320-7


17/nov/2003

HABEAS CORPUS. INDEFERIMENTO DE LIMINAR EM OUTRO WRIT NO TRIBUNAL DE
ORIGEM.
1. Não é viável o manejo de habeas corpus desafiando decisão que
indefere liminar em outro writ, salvo em casos de manifesta
ilegalidade, prontamente identificáveis.
2. Habeas corpus não conhecido.

Tribunal STJ
Processo HC 29986 / SP HABEAS CORPUS 2003/0150320-7
Fonte DJ 17.11.2003 p. 386
Tópicos habeas corpus, indeferimento de liminar em outro writ no tribunal de origem, não é viável o.

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