TST - ROAR - 822/1998-000-15-40


24/jun/2005

AÇÃO RESCISÓRIA. COISA JULGADA. BANCO DO BRASIL. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. Decisão exeqüenda em que se deferiu ao Reclamante o pagamento de complementação de aposentadoria, silenciando-se acerca da forma de cálculo da média salarial trienal, se simples ou valorizada. Decisão rescindenda, proferida em sede de agravo de petição, na qual se concluiu pela correção da adoção do critério da média valorizada. Ausência de violação dos arts. 5º, II e XXXVI, da Constituição Federal, 1.090 do Código Civil e 879, parágrafo único, da CLT. Recurso ordinário a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo ROAR - 822/1998-000-15-40
Fonte DJ - 24/06/2005
Tópicos ação rescisória, coisa julgada, banco do brasil.

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