STJ - AgRg na MC 6842 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR 2003/0147388-1


17/nov/2003

AGRAVO REGIMENTAL. MEDIDA CAUTELAR. EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO
ESPECIAL. QUESTÃO NÃO APRECIADA NA ORIGEM.
I – A concessão de medida cautelar, em que se pleiteia atribuição de
efeito suspensivo a recurso especial, não dispensa a satisfação
conjunta dos requisitos a ela inerentes (fumus boni iuris e
periculum in mora).
II – Versando a questão invocada pela parte sobre matéria não
enfrentada pelo acórdão impugnado, por se relacionar a outro feito,
a apreciação por esta Corte conduziria à extrapolação de sua
competência, com indevida supressão de instância.
Agravo improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg na MC 6842 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR 2003/0147388-1
Fonte DJ 17.11.2003 p. 316
Tópicos agravo regimental, medida cautelar, efeito suspensivo a recurso especial.

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