TST - RR - 65035/2002-900-04-00


24/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO DE TUTELA JURÍDICA PROCESSUAL. O órgão julgador tem o dever de se pronunciar sobre todas as questões relevantes, pertinentes e controvertidas levantadas pelas partes, mormente quando provocado a fazê-lo por meio de embargos de declaração, sob pena de se reconhecer a negativa de prestação de tutela jurídica processual. Agravo conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 93, IX DA CONSTITUIÇÃO. Deve ser considerada nula a decisão que considerou intempestivos embargos de declaração opostos dentro do prazo legal por pessoa jurídica de direito público.

Tribunal TST
Processo RR - 65035/2002-900-04-00
Fonte DJ - 24/06/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, preliminar de nulidade do acórdão regional, negativa de prestação de tutela jurídica processual.

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