STJ - EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 432570 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0051390-1


17/nov/2003

TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRESP. TEMA
INFRACONSTITUCIONAL A SER EXAMINADO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.
RETENÇÃO 11% SOBRE FATURAS. EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇO. ART. 31
DA LEI 8.212/91. EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS MODIFICATIVOS.
- A Lei nº 9.711, de 20/11/1998, que alterou o art. 31, da Lei nº
8.212/1991, não criou qualquer nova contribuição sobre o
faturamento, nem alterou a alíquota, nem a base de cálculo da
contribuição previdenciária sobre a folha de pagamento, sendo
devida, portanto, a retenção do percentual de 11% sobre o valor
bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços.
- Precedentes.
- Embargos declaratórios acolhidos com efeitos modificativos.

Tribunal STJ
Processo EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 432570 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0051390-1
Fonte DJ 17.11.2003 p. 204
Tópicos tributário, embargos de declaração no agresp, tema infraconstitucional a ser examinado.

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