TST - E-RR - 553649/1999


24/jun/2005

EMBARGOS. 1. NULIDADE DO ACÓRDÃO DA TURMA. ARGÜIÇÃO DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO-CONFIGURAÇÃO. A Turma foi expressa ao concluir pela incidência do item nº 177 da Orientação Jurisprudencial da SBDI-1 da Corte e da Súmula nº 277/TST, e, via de conseqüência, pelo obstáculo da Súmula nº 333/TST, pelo que as questões postas nos Embargos Declaratórios traduziam, na verdade, combate aos fundamentos do Acórdão embargado, e não omissão propriamente dita, não se configurando a negativa de prestação jurisdicional. 2. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. A decisão da Turma está em consonância com a iterativa, notória e atual jurisprudência da Corte, consubstanciada no item nº 177 da Orientação Jurisprudencial da SBDI-1 da Corte, incidindo o obstáculo da Súmula nº 333/TST. 3. ACORDO COLETIVO. CONDIÇÕES DE TRABALHO. INCORPORAÇÃO. CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO. LEI Nº 8.542/92. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 277/TST. APLICABILIDADE. A decisão da Turma está em consonância com a jurisprudência da Corte, consubstanciada na Súmula nº 277/TST, cujo entendimento é que “as condições de trabalho alcançadas por força de sentença normativa vigoram no prazo assinalado, não integrando, de forma definitiva, os contratos”, não só nas hipóteses de sentença normativa, mas ainda com relação aos instrumentos normativos em geral. Embargos não conhecidos.

Tribunal TST
Processo E-RR - 553649/1999
Fonte DJ - 24/06/2005
Tópicos embargos, nulidade do acórdão da turma, argüição de negativa de prestação jurisdicional.

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