STJ - AgRg no Ag 491836 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0173108-4


17/nov/2003

TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL.
1. Incide a prescrição qüinqüenal nas ações em que se pleiteia a
compensação de tributos recolhidos indevidamente.
2. Agravo regimental a que se nega provimento.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 491836 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0173108-4
Fonte DJ 17.11.2003 p. 272
Tópicos tributário, compensação de tributos, prescrição qüinqüenal.

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