STJ - REsp 369718 / SP RECURSO ESPECIAL 2001/0127186-1


17/nov/2003

PENAL. ART. 71 DO CP. CONTINUIDADE DELITIVA NÃO RECONHECIDA.
UNIFICAÇÃO DE PENAS. IMPOSSIBILIDADE.
1. Na ficção jurídica do crime continuado, o agente, movido pelo
anseio de reiterar a primeira conduta criminosa, faz uso do mesmo
modus operandi ou aguarda a oportunidade em que estejam presentes as
mesmas condições favoráveis à prática do delito.
2. Verifica-se, no presente caso, a mera repetição habitual, que diz
respeito a ações criminosas autônomas e isoladas, praticadas em
circunstâncias diversas e com meios distintos de execução.
3. Recurso especial provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 369718 / SP RECURSO ESPECIAL 2001/0127186-1
Fonte DJ 17.11.2003 p. 354 RSTJ vol. 185 p. 523
Tópicos penal, art, 71 do cp.

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