STJ - REsp 552051 / PR RECURSO ESPECIAL 2003/0117803-7


17/nov/2003

PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO RURAL ANTERIOR À LEI N.º 8.213/91.
REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES.
NECESSIDADE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N.º 211 DO STJ.
DOCUMENTOS EM NOME DOS PAIS. VALIDADE. PROVA MATERIAL.
1. A questão suscitada nas razões do recurso especial, referente à
necessidade de recolhimento das contribuições previdenciárias para
averbação do tempo de serviço, quando não se tratar do arrimo de
família, em regime de economia familiar, antes da Lei n.º 8.213/91,
não foi apreciada pelo Tribunal de origem, malgrado a oposição dos
embargos declaratórios, ressentindo-se, pois, do necessário
prequestionamento, nos termos da Súmula n.º 211 do STJ.
2. É sedimentado o entendimento das Turmas que integram a Egrégia
Terceira Seção no sentido de que "as atividades desenvolvidas em
regime de economia familiar, podem ser comprovadas através de
documentos em nome do pai de família, que conta com a colaboração
efetiva da esposa e filhos no trabalho rural." (REsp 386.538/RS,
Quinta Turma, rel. Min. JORGE SCARTEZZINI, DJ de 07/04/2003.)
3. Existência de documentos também em nome do Autor.
4. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte,
desprovido.

Tribunal STJ
Processo REsp 552051 / PR RECURSO ESPECIAL 2003/0117803-7
Fonte DJ 17.11.2003 p. 377
Tópicos previdenciário, tempo de serviço rural anterior à lei n.º 8.213/91, regime de economia familiar.

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