TST - AIRR - 842/1993-008-18-00


24/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. ADMISSIBILIDADE. A interposição de recurso de revista contra decisões proferidas em execução de sentença somente se viabiliza mediante a demonstração de violação direta e inequívoca de preceito da Constituição da República, conforme o disposto no artigo 896, § 2º, da CLT, bem como a orientação inserta na Súmula nº 266 do TST. Não viabiliza o apelo, portanto, a alegação de violação do art. 5º, II, XXXV, LIV e LV, uma vez que o referido dispositivo somente resultaria vulnerado se demonstrada, previamente, ofensa da norma ordinária. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 842/1993-008-18-00
Fonte DJ - 24/06/2005
Tópicos agravo de instrumento, execução, admissibilidade.

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