TST - AIRR - 736/2002-017-15-40


24/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA ENTE PÚBLICO. O acórdão regional está em absoluta consonância com o item IV da Súmula 331 desta C. Corte. Não houve reconhecimento do vínculo de emprego entre as partes, nem se está transferindo à Administração Pública a responsabilidade principal pelo pagamento das verbas trabalhista, daí inexistir violação dos arts. 71 da Lei 8.666/93, 15 da LRF e 37, II, da CF. A Súmula 363/TST é inaplicável à hipótese. Agravo improvido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 736/2002-017-15-40
Fonte DJ - 24/06/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista responsabilidade subsidiária ente, o acórdão regional está.

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