TST - AIRR - 1694/1994-094-15-41


24/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. FASE DE EXECUÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÉPOCA PRÓPRIA. OFENSA AO ARTIGO 5º, INCISOS II E XXXV, DA CF. 1. O recurso de revista, como espécie recursal de fundamentação estrita, impõe à parte que deduza suas razões observando as hipóteses do artigo 896 da CLT, do que decorre, quando interposto em face de decisão em execução de sentença, inclusive em processo incidente em embargos de terceiro, estar restrito à hipótese de ofensa direta e literal de preceito constitucional, consoante previsto no § 2º daquele artigo e na Súmula nº 266 do TST, de forma que se apresenta inócua a argüição de violação às normas infraconstitucionais citadas no apelo, assim como a invocação de contrariedade à Orientação Jurisprudencial nº 124 da SDI-1/TST (convertida pela Res. 129/2005 na Súmula nº 381 do TST), como fundamentos capazes de impulsionar o processamento da revista. 2. A revista não se credencia ao processamento, por ofensa aos incisos II e XXXV do artigo 5º da CF, em face do entendimento de que esses preceitos, por sua natureza principiológica, são implementados na legislação infraconstitucional e, portanto, eventual ofensa se verifica em relação a esses dispositivos, o que resulta não comportar a verificação da ofensa direta e literal dessas normas constitucionais.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1694/1994-094-15-41
Fonte DJ - 24/06/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, fase de execução.

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