TST - AIRR - 676/1998-463-05-00


24/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO DE EXECUÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. MATÉRIA DE MÉRITO. Inexistência de negativa de prestação jurisdicional. Impossibilidade de processamento de recurso de revista em processo de execução, eis que, na matéria de mérito, não configurada lesão a dispositivo da Constituição da República, nos termos do artigo 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 676/1998-463-05-00
Fonte DJ - 24/06/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, processo de execução, negativa de prestação jurisdicional.

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