STJ - AgRg no Ag 519989 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0069161-2


17/nov/2003

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSS.
CONTAGEM DO PRAZO RECURSAL.
O prazo recursal do INSS começa a fluir a partir da intimação
pessoal do procurador autárquico, e não da juntada aos autos do
respectivo mandado cumprido. Precedentes.
Agravo regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 519989 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0069161-2
Fonte DJ 17.11.2003 p. 368
Tópicos processual civil, agravo regimental, agravo de instrumento.

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