STJ - AgRg no REsp 341365 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0100017-5


24/nov/2003

PROCESSO CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - INFORMAÇÕES SOBRE BENS A SEREM
PENHORADOS - OFÍCIO AO BACEN - SIGILO BANCÁRIO - QUEBRA -
ESGOTAMENTO DOS MEIOS POSSÍVEIS PARA LOCALIZAÇÃO - NECESSIDADE.
1. A jurisprudência do STJ só admite a quebra do sigilo bancário,
quando o credor-exeqüente já esgotou os meios possíveis à
localização de bens do devedor-executado. Precedentes.
2. Regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 341365 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0100017-5
Fonte DJ 24.11.2003 p. 215
Tópicos processo civil, execução fiscal, informações sobre bens a serem penhorados.

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