STJ - RMS 16648 / MG RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2003/0121558-9


24/nov/2003

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PARA
SERVENTIA. EDITAL 001/99 MINAS GERAIS. APRESENTAÇÃO DO DIPLOMA DE
BACHAREL EM DIREITO. TÉRMINO DAS “INSCRIÇÕES”. PREVISÃO DO EDITAL.
SÚMULA 266/STJ.
O próprio Edital dispõe que os documentos comprobatórios deverão ser
apresentados à Comissão Examinadora no segundo momento da inscrição
– quesito cumprido pelo impetrante.
Ademais, aplica-se à espécie o enunciado da Súmula 266/STJ.
Recurso provido.

Tribunal STJ
Processo RMS 16648 / MG RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2003/0121558-9
Fonte DJ 24.11.2003 p. 330
Tópicos recurso em mandado de segurança, administrativo, concurso para serventia.

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