TST - AIRR - 1002/1995-252-02-40


24/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO DE EXECUÇÃO. EXCESSO DE PENHORA. Decisão, em sede de agravo de petição, mantendo a sentença que concluiu pela inexistência de excesso de penhora no caso em exame. Controvérsia dirimida à luz da interpretação de dispositivos da legislação infraconstitucional, não sendo possível, assim, aferir ofensa direta e literal de dispositivo da Constituição Federal de 1988 de modo a admitir o processamento de recurso de revista em processo de execução, nos termos do § 2º do artigo 896 da CLT e da Súmula nº 266 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1002/1995-252-02-40
Fonte DJ - 24/06/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, processo de execução, excesso de penhora.

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