STJ - RMS 16598 / PR RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2003/0106477-4


24/nov/2003

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA.
INTERPOSIÇÃO FORA DO PRAZO LEGAL (ARTS. 539 E 540 DO CPC).
1. É manifesta a intempestividade do presente recurso, porquanto
somente foi protocolado após expirado o prazo legal de quinze dias
pertinente à espécie (art. 33 da Lei n.º 8.038/90), restando,
portanto, prejudicada a análise do seu mérito.
2. Recurso não conhecido.

Tribunal STJ
Processo RMS 16598 / PR RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2003/0106477-4
Fonte DJ 24.11.2003 p. 330
Tópicos processual civil, recurso ordinário em mandado de segurança, interposição fora do prazo legal (arts.

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