TST - RODC - 20373/2003-000-02-00


24/jun/2005

RECURSO ORDINÁRIO EM DISSÍDIO COLETIVO. PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DE AJUIZAMENTO DE DISSÍDIO COLETIVO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO. O maior influxo das normas de Direito Administrativo nas sociedades prestadoras de serviço público refere-se aos princípios que norteiam a prestação dos serviços prestados quer pela Administração diretamente, quer por meio de concessionários ou permissionários, consubstanciados nos princípios da continuidade, igualdade, mutabilidade e eficiência. Significa dizer que as duas modalidades de sociedade de economia mista, a exploradora de atividade econômica e a prestadora de serviço público, embora regidas pelo direito privado, sofrem restrições constitucionais como a admissão de pessoal mediante concurso público e a sujeição aos princípios gerais da Administração Pública do artigo 37 da Constituição. Desse modo, se a distinção entre elas reside na menor ou maior injunção de preceitos administrativos, o certo é que os seus servidores são regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho. Por isso mesmo impõe-se concluir ser da competência do Judiciário do Trabalho o julgamento dos litígios entre as sociedades de economia mista de qualquer nível e seus empregados, sendo irrelevante saber se a sociedade de economia mista é prestadora de serviço público ou interventora no domínio econômico. Por conta disso não se vislumbra a alegada impossibilidade jurídica no ajuizamento de dissídio coletivo contra sociedade prestadora de serviço público, posto que a sujeição à competência da Justiça do Trabalho abrange tanto os dissídios individuais quanto os dissídios coletivos. Preliminar rejeitada. REAJUSTE SALARIAL. O art. 13 da Lei nº 10.192/2001 veda a concessão de reajuste salarial com base em índices inflacionários, considerando o princípio ali consagrado da desindexação da economia, o que impede a concessão do percentual deferido pelo Regional relativo ao índice de 15,32% (quinze vírgula trinta e dois por cento), mesmo que o tenha sido a título de reajuste médio, em razão de o percentual ter sido extraído diretamente de índices indexadores de preço. A Justiça do Trabalho, no entanto, dentro do poder normativo que lhe é assegurado pelo art. 114, § 2º, da Constituição, tem a possibilidade de conceder percentual de reajuste que julgue condizente com a perda salarial da categoria profissional. O § 1º do art. 12 da Lei nº 10.192/2001 dispõe, por sua vez, que a decisão que puser fim ao dissídio coletivo “deverá traduzir, em seu conjunto, a justa composição do conflito de interesse das partes, e guardar adequação com o interesse da coletividade.” Não obstante, no RODC-20.187/2003-000-02-00, este Tribunal tivesse concedido aos metroviários de São Paulo reajuste de salário da ordem de 18% (dezoito por cento), não há como o levar em consideração no julgamento desse recurso, visto que os sindicatos profissionais não recorreram da sentença normativa. Sendo assim, rejeitado o risível percentual de 1% (um por cento) oferecido pela CTPM, mas visando prevenir a coibida indexação salarial e ao mesmo tempo observar a necessidade de reposição salarial da categoria profissional e a capacidade econômica da empresa, julgo de bom alvitre a concessão de um reajuste de 15%. Recurso parcialmente provido.

Tribunal TST
Processo RODC - 20373/2003-000-02-00
Fonte DJ - 24/06/2005
Tópicos recurso ordinário em dissídio coletivo, preliminar de impossibilidade jurídica de ajuizamento de dissídio coletivo, sociedade de economia mista prestadora de serviço público.

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